Quando a família contrata uma babá com carteira assinada, o contrato de trabalho começa a existir no momento da admissão no eSocial – mesmo sem nenhum documento escrito além disso. Mas ter apenas o registro na carteira não é suficiente para evitar conflitos.
Um contrato escrito com os combinados específicos da relação de trabalho protege as duas partes: a família sabe exatamente o que foi acordado, e a babá tem clareza sobre suas condições de trabalho desde o primeiro dia.
Neste guia, explicamos o que é obrigatório por lei, o que é recomendável colocar por escrito e os erros mais comuns que colocam as famílias em risco.
Aviso importante: este conteúdo tem caráter informativo e educacional. Para contratos específicos ou situações com particularidades, consulte um advogado trabalhista ou contador especializado em empregados domésticos.
O que a lei exige
A contratação de babá mensalista é regulada pela Lei Complementar 150/2015, que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Toda babá que trabalha mais de 2 dias por semana para a mesma família tem direito a:
- Registro na Carteira de Trabalho (CTPS) ou CTPS Digital
- Salário não inferior ao piso do Sindoméstico-SP (atualizado anualmente)
- Jornada máxima de 8h diárias e 44h semanais (com possibilidade de acordo de compensação)
- FGTS (8% do salário mensal)
- 13º salário
- Férias de 30 dias após 12 meses, com adicional de 1/3
- INSS
- Seguro acidente de trabalho
- Licença-maternidade de 120 dias
- Aviso prévio em caso de demissão ou pedido de demissão
- Adicional noturno de 20% para trabalho após 22h
- Adicional de horas extras de no mínimo 50%
Esses direitos não podem ser suprimidos por nenhum acordo ou contrato. Qualquer cláusula que tente retirar esses direitos é nula de pleno direito.
O que deve constar na CTPS
Ao registrar a babá, as seguintes informações devem ser anotadas na Carteira de Trabalho:
- Data de admissão
- Cargo (geralmente “Empregado Doméstico” ou “Babá”)
- Salário e forma de pagamento (mensal, quinzenal)
- Jornada de trabalho (dias da semana e horários)
- Local de trabalho
Com o eSocial Doméstico, boa parte dessas informações é registrada digitalmente e o sistema gera os documentos de forma automática. A CTPS física pode ser atualizada na admissão e na rescisão.
Por que um contrato escrito vai além da CTPS
A CTPS registra os elementos básicos exigidos por lei. Mas ela não captura os combinados específicos da sua relação de trabalho – e é exatamente nesses detalhes que surgem a maioria dos conflitos.
Um contrato escrito (também chamado de contrato complementar ou aditivo) serve para registrar:
- Funções e responsabilidades exatas
- Regras de convivência e uso de espaços
- Acordos sobre banco de horas ou compensação
- Benefícios extras (refeição, plano de saúde, uniforme)
- Política de faltas e atrasos
- Condições para jornada de trabalho diferenciada
Pontos essenciais de um contrato complementar
1. Identificação das partes
- Nome completo, CPF e endereço da família (empregadora)
- Nome completo, CPF, RG e endereço da babá (empregada)
2. Data de admissão e cargo
Confirma o início da relação de trabalho. O cargo pode ser “Babá”, “Cuidadora Infantil” ou “Empregada Doméstica” – use o termo que melhor descreve a função principal.
3. Jornada de trabalho
Especifique claramente:
- Dias da semana (segunda a sexta, segunda a sábado, etc.)
- Horário de entrada e saída
- Intervalo de almoço (mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6h)
- Jornada semanal total em horas
A jornada máxima é de 8h diárias e 44h semanais. É possível acordar jornada reduzida (ex: 6h/dia, 30h/semana) com salário proporcional.
4. Salário e forma de pagamento
- Valor bruto do salário mensal
- Data de pagamento (até o 5º dia útil do mês seguinte, por lei)
- Forma de pagamento (depósito em conta, PIX ou dinheiro)
- Previsão de reajuste (anual, pelo INPC ou outro índice acordado)
5. Benefícios
Liste todos os benefícios acordados e seus valores ou condições:
- Vale-transporte (obrigatório se solicitado pela babá – desconta até 6% do salário)
- Vale-refeição ou refeição fornecida na residência (se houver)
- Uniforme (se a família exigir uniforme, deve fornecê-lo sem custo)
- Outros benefícios extras (plano de saúde, cesta básica)
6. Funções e responsabilidades
Descreva as principais funções para evitar discussões futuras sobre o que “faz parte” ou não do trabalho:
- Cuidado direto das crianças (nomes e idades)
- Preparo de refeições para as crianças
- Transporte (buscar e levar na escola, atividades extracurriculares)
- Organização do quarto das crianças
- Lavar e passar roupas das crianças (se aplicável)
- Ajuda com lição de casa
Atenção: seja específico. “Tarefas domésticas” sem especificação pode gerar expectativas conflitantes dos dois lados.
7. Banco de horas (se aplicável)
A lei permite acordo de banco de horas com empregados domésticos, desde que seja estabelecido por escrito. Se houver eventualidade de horas extras seguidas de folgas compensatórias, registre:
- Prazo para compensação (geralmente até 1 ano)
- Como as horas são registradas e como a compensação funciona na prática
Sem esse acordo por escrito, horas extras devem ser pagas com adicional mínimo de 50%.
8. Política de faltas e atrasos
A lei não proíbe descontar faltas injustificadas do salário. Mas é mais seguro para a relação de trabalho ter isso explícito:
- Prazo mínimo de aviso para falta (ex: até as 7h do dia)
- Quantas faltas justificadas são toleradas sem desconto por mês
- O que acontece com atrasos (desconto proporcional, compensação)
9. Período de experiência
A lei permite contrato de experiência de até 90 dias, prorrogável uma vez. Durante esse período:
- A rescisão por qualquer das partes pode ser feita com aviso prévio de 8 dias (ou pagamento equivalente)
- Todos os direitos trabalhistas são assegurados normalmente
- O período de experiência deve ser anotado na CTPS e no eSocial
Use esse período para avaliar a adaptação antes de confirmar a contratação definitiva.
O que NÃO colocar no contrato
Algumas cláusulas são ilegais mesmo que a babá concorde com elas:
- Salário abaixo do piso sindical: o piso do Sindoméstico-SP é o mínimo legal em São Paulo. Qualquer valor abaixo é ilegal
- Jornada acima de 8h/dia sem acordo formal: horas extras habituais sem compensação ou adicional violam a lei
- Supressão de férias, 13º ou FGTS: esses direitos não podem ser negociados ou cedidos, nem por acordo entre as partes
- Cláusula de não reclamação trabalhista: sem validade jurídica. A babá pode entrar com ação mesmo tendo assinado algo assim
- Desconto de alimentação acima do permitido: se a refeição for fornecida, o desconto tem limites definidos em convenção coletiva
- Contrato MEI para babá que trabalha com exclusividade e horário fixo: pode ser recaracterizado como vínculo CLT pela Justiça
Rescisão: o que preparar desde o início
Mesmo na hora de contratar, vale entender como funciona o encerramento do contrato para não ser pego de surpresa:
Demissão sem justa causa (família desliga a babá)
- Aviso prévio de 30 dias (ou pagamento de 1 mês de salário em vez do aviso)
- Saldo de salário dos dias trabalhados
- 13º proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- Multa de 40% sobre o FGTS acumulado
- Saque do FGTS pela babá
- Direito a seguro-desemprego (após 15 meses de contrato)
Pedido de demissão (babá pede para sair)
- Aviso prévio de 30 dias (pode ser dispensado pela família)
- Saldo de salário dos dias trabalhados
- 13º proporcional
- Férias proporcionais + 1/3
- Sem multa do FGTS (mas a babá não pode sacar o fundo nesse caso)
O FGTS antecipado (os 3,2% depositados mensalmente no eSocial) existe exatamente para amenizar o custo da demissão sem justa causa. Para entender os encargos mês a mês, veja nosso post sobre quanto custa uma babá mensalista e quais são os encargos legais.
Erros mais comuns na contratação em São Paulo
- Contratar informalmente achando que “nunca vai ter problema”: o risco trabalhista existe em qualquer relação, independentemente da qualidade da relação pessoal. Veja a análise completa em CLT ou informal: vantagens e riscos
- Não registrar a jornada real: anotar na CTPS uma jornada menor que a real para pagar menos encargos é ilegal e pode gerar passivo retroativo de horas extras
- Não fazer o período de experiência: contratar direto por prazo indeterminado sem período de experiência retira a flexibilidade legal dos primeiros 90 dias
- Combinar verbalmente sem registrar nada: combinados sobre funções, benefícios e regras devem estar por escrito para proteger as duas partes
- Esquecer de atualizar o eSocial em mudanças: reajuste de salário, mudança de jornada e alterações de benefícios precisam ser registrados no sistema
- Não guardar comprovantes de pagamento: guarde os comprovantes de transferência ou recibos de salário. São a prova de pagamento em caso de processo
Documentos que a família deve guardar
- Cópia do contrato complementar assinado pelas duas partes
- Cópia da CTPS (foto das páginas preenchidas)
- Comprovantes de pagamento de salário (transferência bancária ou recibo assinado)
- DAEs (boletos do eSocial) pagos mês a mês
- Comprovante de depósito do FGTS (disponível no aplicativo FGTS)
- Recibo de férias e 13º
Em caso de processo trabalhista, a família precisa comprovar tudo o que pagou. Guarde esses documentos por pelo menos 5 anos após o encerramento do contrato.
Resumo: o que fazer antes do primeiro dia
- Registrar a babá no eSocial Doméstico com todos os dados corretos
- Anotar as informações na CTPS (física ou digital)
- Assinar o contrato complementar com os combinados específicos
- Entregar uma cópia do contrato para a babá
- Configurar o pagamento do DAE mensal para não atrasar
- Guardar toda a documentação em lugar seguro
Para um passo a passo completo de todo o processo de contratação, desde a busca pela babá até a adaptação, veja nosso guia completo para contratar babá em São Paulo.
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